HC 641565 - DECISAO

HC 641565 - DECISAO

Indefere-se o pedido porque o Tribunal verificou que não houve descumprimento da ordem emanada pelo STJ, tendo sido determinada a expedição de alvará de soltura em face do reconhecimento da nulidade da conversão da prisão em flagrante; a atual segregação cautelar decorre de nova decisão (novo título) decretada após requerimento do Ministério Público, a qual justifica a prisão preventiva no momento, e que depende de análise pela Corte estadual; assim, questões relativas à dupla concessão de vista ao Ministério Público e aos requisitos da nova prisão não podem ser examinadas por este Tribunal sem incorrer em supressão de instância, e o mérito da impetração está prejudicado, razão pela qual...

Parties
Paciente: OTAVIANO PULQUERIO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Pedido indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade, Alvará De Soltura, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade Alvará De Soltura Supressão De Instância

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Parties

OTAVIANO PULQUERIO JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na decretação de nova prisão preventiva
  2. 2 possível descumprimento de ordem de habeas corpus pelo juízo de primeira instância
  3. 3 dupla concessão de vista ao Ministério Público

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido porque o Tribunal verificou que não houve descumprimento da ordem emanada pelo STJ, tendo sido determinada a expedição de alvará de soltura em face do reconhecimento da nulidade da conversão da prisão em flagrante; a atual segregação cautelar decorre de nova decisão (novo título) decretada após requerimento do Ministério Público, a qual justifica a prisão preventiva no momento, e que depende de análise pela Corte estadual; assim, questões relativas à dupla concessão de vista ao Ministério Público e aos requisitos da nova prisão não podem ser examinadas por este Tribunal sem incorrer em supressão de instância, e o mérito da impetração está prejudicado, razão pela qual...

Court Disposition

Pedido indeferido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se