HC 668331 - DECISAO

HC 668331 - DECISAO

Indeferimento liminar porque não há demonstração de flagrante ilegalidade capaz de autorizar habeas corpus perante este Tribunal contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, sendo necessária aprofundada averiguação pelo Tribunal estadual para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: FERNANDO DOS SANTOS NOGUEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem; Liminar Denegada No STJ
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Justa Causa, Prova Inconstitucional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf Supressão De Instância Justa Causa Prova Inconstitucional

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Parties

FERNANDO DOS SANTOS NOGUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem; Liminar Denegada No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de instrução/averiguação pelo Tribunal estadual

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar porque não há demonstração de flagrante ilegalidade capaz de autorizar habeas corpus perante este Tribunal contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, sendo necessária aprofundada averiguação pelo Tribunal estadual para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.