HC 666724 - DECISAO

HC 666724 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminarmente para reconhecer a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima (2/3), porquanto o paciente é primário, possui bons antecedentes e não há prova de que se dedique a atividades delitivas ou integre organização criminosa; a quantidade apreendida (22 g de crack e 22 g de cocaína) foi considerada não excessiva para afastar o benefício, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão; em razão do quantum da pena e da jurisprudência do STF sobre individualização do regime, fixou-se regime inicial aberto; por preencher os requisitos do art. 44 do Código Penal, determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas...

Parties
Paciente: DAVID DOS SANTOS ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

DAVID DOS SANTOS ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para absolvição
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminarmente para reconhecer a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima (2/3), porquanto o paciente é primário, possui bons antecedentes e não há prova de que se dedique a atividades delitivas ou integre organização criminosa; a quantidade apreendida (22 g de crack e 22 g de cocaína) foi considerada não excessiva para afastar o benefício, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão; em razão do quantum da pena e da jurisprudência do STF sobre individualização do regime, fixou-se regime inicial aberto; por preencher os requisitos do art. 44 do Código Penal, determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas...

Court Disposition

ordem concedida liminarmente

Orders

  • Fixar em 2/3 a fração da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
  • Reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão.