HC 643613 - DECISAO

HC 643613 - DECISAO

Denegada a ordem de habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva de BENICIO BRUNO DA COSTA CORREA revelou-se justificável diante dos elementos concretos constantes dos autos (apreensão de 37 porções de cocaína totalizando 8,5g, balança de precisão, R$ 4.594,00, indícios de sequestro e cárcere privado, antecedentes e condenação anterior), que configuram periculum libertatis e risco de reiteração delitiva, e porque a ausência de audiência de custódia, em razão da pandemia e com posterior manifestação ministerial, não implicou nulidade do decreto prisional nem tornaram suficientes as medidas alternativas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: BENICIO BRUNO DA COSTA CORREA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Audiência De Custódia, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Audiência De Custódia Fundamentação Das Decisões Judiciais

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Parties

BENICIO BRUNO DA COSTA CORREA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por ausência de audiência de custódia
  2. 2 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva e sua fundamentação
  3. 3 suficiência de elementos para justificar periculum libertatis e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Denegada a ordem de habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva de BENICIO BRUNO DA COSTA CORREA revelou-se justificável diante dos elementos concretos constantes dos autos (apreensão de 37 porções de cocaína totalizando 8,5g, balança de precisão, R$ 4.594,00, indícios de sequestro e cárcere privado, antecedentes e condenação anterior), que configuram periculum libertatis e risco de reiteração delitiva, e porque a ausência de audiência de custódia, em razão da pandemia e com posterior manifestação ministerial, não implicou nulidade do decreto prisional nem tornaram suficientes as medidas alternativas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se