HC 664360 - DECISAO

HC 664360 - DECISAO

Não há flagrante constrangimento ilegal a ser sanado: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (mais de 8 kg de maconha e modo de acondicionamento), caracterizando gravidade concreta e risco à ordem pública, e não foram demonstradas circunstâncias que autorizassem a substituição por prisão domiciliar, inclusive por ausência de prova da imprescindibilidade da paciente para os cuidados do menor.

Parties
Paciente: LUANNA KAROLINY PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

LUANNA KAROLINY PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de menor de 12 anos

Ratio Decidendi

Não há flagrante constrangimento ilegal a ser sanado: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (mais de 8 kg de maconha e modo de acondicionamento), caracterizando gravidade concreta e risco à ordem pública, e não foram demonstradas circunstâncias que autorizassem a substituição por prisão domiciliar, inclusive por ausência de prova da imprescindibilidade da paciente para os cuidados do menor.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.