HC 668464 - DECISAO

HC 668464 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a peça inaugural não trouxe prova pré-constituída indispensável (cópia integral da sentença/acórdão), o que impede o exame da alegada ilegalidade, sendo vedada a dilação probatória no writ.

Parties
Paciente: CLEIA DO ROCIO LEONARDO; Réu: ROBSON RIBEIRO PEDROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tentativa, Desclassificação De Delito, Restituição Do Bem, Prova Pré Constituída, Concurso De Pessoas, Majorante (art. 157, §2º, Ii)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tentativa Desclassificação De Delito Restituição Do Bem Prova Pré Constituída Concurso De Pessoas +1 more

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Parties

CLEIA DO ROCIO LEONARDO

Paciente

ROBSON RIBEIRO PEDROSO

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de redução do artigo 14, parágrafo único do Código Penal (tentativa)
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento da tentativa diante da restituição do bem por ação policial imediata
  3. 3 Exigência de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a peça inaugural não trouxe prova pré-constituída indispensável (cópia integral da sentença/acórdão), o que impede o exame da alegada ilegalidade, sendo vedada a dilação probatória no writ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.