HC 660362 - DECISAO

HC 660362 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso ordinário e por não haver flagrante ilegalidade: após a pronúncia aplica-se a Súmula 21/STJ, não se demonstrou atraso manifesto e injustificado na submissão do paciente a julgamento diante da complexidade do feito, dos trâmites recursais e da suspensão de atos presenciais pela pandemia; aplica-se ainda a Súmula 568/STJ quanto ao não provimento monocrático quando há entendimento dominante.

Parties
Paciente: ELVIS RIOLA DE ANDRADE; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Relator Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Súmula 21/stj, Súmula 568/stj, Pandemia (covid 19)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Preventiva Súmula 21/stj Súmula 568/stj Pandemia (covid 19)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELVIS RIOLA DE ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Relator Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa e constrangimento ilegal
  3. 3 manutenção da prisão preventiva diante da complexidade do feito e da pandemia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso ordinário e por não haver flagrante ilegalidade: após a pronúncia aplica-se a Súmula 21/STJ, não se demonstrou atraso manifesto e injustificado na submissão do paciente a julgamento diante da complexidade do feito, dos trâmites recursais e da suspensão de atos presenciais pela pandemia; aplica-se ainda a Súmula 568/STJ quanto ao não provimento monocrático quando há entendimento dominante.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conhecer do habeas corpus