HC 668883 - DECISAO

HC 668883 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de elementos e documentos essenciais que comprovem o alegado constrangimento ilegal (cópia da sentença e cálculo da pena), sendo ônus do impetrante a adequada instrução do writ, nos termos da jurisprudência e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CLEBER ALVES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Instrução Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Instrução Probatória

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Parties

CLEBER ALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prova pré-constituída para admitir habeas corpus
  2. 2 Instrução deficiente da impetração (falta da sentença e do cálculo da pena)
  3. 3 Pedido de redução do aumento da pena-base para 1/6 sobre o mínimo legal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de elementos e documentos essenciais que comprovem o alegado constrangimento ilegal (cópia da sentença e cálculo da pena), sendo ônus do impetrante a adequada instrução do writ, nos termos da jurisprudência e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.