HC 666860 - DECISAO

HC 666860 - DECISAO

Concluiu-se que a exasperação da pena-base indicada na sentença ultrapassou a fração prudencial de 1/6 por vetor negativado sem fundamentação específica suficiente; por configurar manifesto e grave constrangimento ilegal, a ordem foi concedida de ofício para redimensionar as penas, reduzindo-as para 14 anos, 6 meses e 6 dias de reclusão, no regime inicial fechado, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: JEFFERSON AREAS PEREIRA; Paciente: RODRIGO FERNANDES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar as penas dos pacientes para 14 anos, 6 meses e 6 dias de reclusão, no regime inicial fechado, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Reincidência, Tentativa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Circunstâncias Judiciais Reincidência Tentativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JEFFERSON AREAS PEREIRA

Paciente

RODRIGO FERNANDES DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Possível exasperação desproporcional da pena-base por aplicação de duas circunstâncias desfavoráveis
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus quando substitui recurso próprio e possibilidade de decisão liminar monocrática
  3. 3 Aplicação do parâmetro de fração de 1/6 por circunstância judicial negativa na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a exasperação da pena-base indicada na sentença ultrapassou a fração prudencial de 1/6 por vetor negativado sem fundamentação específica suficiente; por configurar manifesto e grave constrangimento ilegal, a ordem foi concedida de ofício para redimensionar as penas, reduzindo-as para 14 anos, 6 meses e 6 dias de reclusão, no regime inicial fechado, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar as penas dos pacientes para 14 anos, 6 meses e 6 dias de reclusão, no regime inicial fechado, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para redimensionar as penas dos pacientes para 14 anos, 6 meses e 6 dias de reclusão, no regime inicial fechado, mantidos os demais termos da condenação.