HC 646745 - DECISAO

HC 646745 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva, fundada nos requisitos do art. 312 do CPP, é admitida pelo art. 310 do CPP independentemente de prévia manifestação ministerial, não configurando decretar prisão de ofício vedada pelo art. 311 após o Pacote Anticrime; jurisprudência do STJ (HC 583.995/MG) admite a conversão nessa hipótese e o contraditório diferido para posterior revisão.

Parties
Paciente: CID VIANA DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (mérito)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Juiz Das Garantias, Audiência De Custódia, Pacote Anticrime
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Juiz Das Garantias Audiência De Custódia Pacote Anticrime

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Parties

CID VIANA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva sem prévia manifestação do Ministério Público após a edição da Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime)
  2. 2 Aplicação dos arts. 310, 311 e 312 do Código de Processo Penal no controle da legalidade e necessidade da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva, fundada nos requisitos do art. 312 do CPP, é admitida pelo art. 310 do CPP independentemente de prévia manifestação ministerial, não configurando decretar prisão de ofício vedada pelo art. 311 após o Pacote Anticrime; jurisprudência do STJ (HC 583.995/MG) admite a conversão nessa hipótese e o contraditório diferido para posterior revisão.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.