HC 616387 - DECISAO

HC 616387 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus: a Corte não admite sua utilização como substituto do recurso ordinário e não há ilegalidade flagrante a justificar o conhecimento; a conversão do flagrante em preventiva, ainda que realizada sem requerimento prévio, foi suprida pela posterior manifestação do Ministério Público, e a prisão preventiva está fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP para garantia da ordem pública, sem configuração de excesso de prazo idôneo à revogação.

Parties
Paciente: LEONARDO RAMOS SILVA (ou LEONARDO RAMOS DA SILVA); Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão De Flagrante, Nulidade Do Flagrante, Excesso De Prazo, Garantia Da Ordem Pública, Contraditório Diferido
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Flagrante Nulidade Do Flagrante Excesso De Prazo Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

LEONARDO RAMOS SILVA (ou LEONARDO RAMOS DA SILVA)

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 conversão de prisão em flagrante em preventiva sem requerimento prévio após Lei n.13.964/2019 (art.311 do CPP)
  3. 3 regularidade do auto de prisão em flagrante diante da ausência de advogado/defensor

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus: a Corte não admite sua utilização como substituto do recurso ordinário e não há ilegalidade flagrante a justificar o conhecimento; a conversão do flagrante em preventiva, ainda que realizada sem requerimento prévio, foi suprida pela posterior manifestação do Ministério Público, e a prisão preventiva está fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP para garantia da ordem pública, sem configuração de excesso de prazo idôneo à revogação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ)
  • Publique-se