HC 634139 - ACORDAO

HC 634139 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática estava autorizada por normas regimentais e processuais, a via recursal (agravo regimental) foi utilizada possibilitando apreciação colegiada, o agravante não trouxe argumentos novos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada, e as teses relativas à detração e ao regime prisional foram corretamente aplicadas conforme legislação e jurisprudência.

Parties
Agravante: Rafael Henrique de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Final Pela Sexta Turma Agravo Regimental Julgado E Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Princípio Da Colegialidade, Detração, Regime Prisional, Associação Para O Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Princípio Da Colegialidade Detração Regime Prisional +1 more

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Parties

Rafael Henrique de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Final Pela Sexta Turma Agravo Regimental Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade por decisão monocrática
  2. 2 Aplicabilidade da detração e competência do juízo da execução penal
  3. 3 Fixação do regime prisional e possibilidade de regime diverso do fechado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática estava autorizada por normas regimentais e processuais, a via recursal (agravo regimental) foi utilizada possibilitando apreciação colegiada, o agravante não trouxe argumentos novos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada, e as teses relativas à detração e ao regime prisional foram corretamente aplicadas conforme legislação e jurisprudência.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental improvido
  • Ordem denegada