HC 668947 - DECISAO

HC 668947 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar por aplicação análoga da Súmula 691/STF, ante a inexistência de ilegalidade flagrante ou teratologia detectável de plano; os autos contêm elementos do flagrante e informação de que a paciente estava em liberdade provisória em outra ação por tráfico, circunstância que afasta a compatibilidade da prisão domiciliar no caso, de modo que o exame do mérito deve permanecer reservado ao tribunal de origem.

Parties
Paciente: FRANCIELE TABORDA PEREIRA; Decisor: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Súmula 691/stf, Art. 312 CPP, Art. 318 a CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Súmula 691/stf +2 more

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Parties

FRANCIELE TABORDA PEREIRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de crianças menores (art. 318-A CPP)
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar por aplicação análoga da Súmula 691/STF, ante a inexistência de ilegalidade flagrante ou teratologia detectável de plano; os autos contêm elementos do flagrante e informação de que a paciente estava em liberdade provisória em outra ação por tráfico, circunstância que afasta a compatibilidade da prisão domiciliar no caso, de modo que o exame do mérito deve permanecer reservado ao tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.