HC 668842 - DECISAO

HC 668842 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, segundo jurisprudência consolidada do STJ, a utilização de condenações anteriores como maus antecedentes é admissível e as instâncias ordinárias aplicaram a fração usual de 1/6 para exasperação da pena-base por circunstância negativa, de modo que não se verificou ilegalidade...

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Parties
Paciente: MARCIO DA SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Regime Prisional, Proporcionalidade, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Regime Prisional Proporcionalidade Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

MARCIO DA SILVA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 valoração de condenação anterior como maus antecedentes
  2. 2 quantificação da exasperação da pena-base por circunstância judicial negativa (fração aplicável)
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, segundo jurisprudência consolidada do STJ, a utilização de condenações anteriores como maus antecedentes é admissível e as instâncias ordinárias aplicaram a fração usual de 1/6 para exasperação da pena-base por circunstância negativa, de modo que não se verificou ilegalidade manifesta que autorizasse a intervenção por meio de habeas corpus substitutivo do recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Intimem-se.