HC 668977 - DECISAO

HC 668977 - DECISAO

Apreciação do pedido pelo Superior Tribunal de Justiça é inadequada porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse habeas corpus contra o indeferimento de liminar, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MAURICIO CARVALHO DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medida Protetiva De Urgência, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medida Protetiva De Urgência Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

MAURICIO CARVALHO DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de prévia apreciação pelo tribunal de origem
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade como condição de admissibilidade

Ratio Decidendi

Apreciação do pedido pelo Superior Tribunal de Justiça é inadequada porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse habeas corpus contra o indeferimento de liminar, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.