HC 668518 - DECISAO

HC 668518 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque, nos termos da súmula 691/STF e da jurisprudência desta Corte, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar sem demonstração de flagrante ilegalidade, circunstância não comprovada nos autos; ademais, a matéria exige análise aprofundada pelo tribunal de origem, sob risco de supressão de instância, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi negada.

Parties
Paciente: SERGIO HENRIQUE SA LEITAO FILHO; Autoridade Coatora: desembargador doTRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração E Indeferimento De Liminar No Tribunal De Origem; Pedido De Liminar Indeferido Nesta Corte
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Indefirimento De Liminar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Indefirimento De Liminar Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

SERGIO HENRIQUE SA LEITAO FILHO

Paciente

desembargador doTRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração E Indeferimento De Liminar No Tribunal De Origem; Pedido De Liminar Indeferido Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF
  3. 3 competência do tribunal de origem para exame aprofundado das alegações

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque, nos termos da súmula 691/STF e da jurisprudência desta Corte, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar sem demonstração de flagrante ilegalidade, circunstância não comprovada nos autos; ademais, a matéria exige análise aprofundada pelo tribunal de origem, sob risco de supressão de instância, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi negada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.