RHC 139517 - DECISAO

RHC 139517 - DECISAO

O recurso foi considerado prejudicado porque a pretensão de revogação da prisão preventiva restou esgotada pela concessão de prisão domiciliar à recorrente, com fundamento no art. 318, III, do Código de Processo Penal, e determinação de expedição de alvará de soltura.

Parties
Recorrente: Lohana Bachmann
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado
Outcome
Recurso prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318, III, Do Código De Processo Penal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318, Iii, Do Código De Processo Penal

Case Brief

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Parties

Lohana Bachmann

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 perda do objeto em habeas corpus por superveniência de revogação da prisão preventiva
  2. 2 concessão de prisão domiciliar nos termos do art. 318, III, do CPP

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado prejudicado porque a pretensão de revogação da prisão preventiva restou esgotada pela concessão de prisão domiciliar à recorrente, com fundamento no art. 318, III, do Código de Processo Penal, e determinação de expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

Recurso prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Publique-se.