HC 668843 - DECISAO

HC 668843 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por não apresentação da peça essencial para o exame da ordem (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), nos termos do art. 34, XX do RISTJ, o que impede o exame do pedido liminar.

Parties
Paciente: STHEPHANY BORGES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Presunção De Inocência, Dignidade Da Pessoa Humana, Excesso De Prazo
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Parties

STHEPHANY BORGES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por ausência de requisitos da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares ou prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por não apresentação da peça essencial para o exame da ordem (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), nos termos do art. 34, XX do RISTJ, o que impede o exame do pedido liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.