HC 615555 - DECISAO

HC 615555 - DECISAO

O pedido de extensão foi indeferido porque a situação fático-processual dos requerentes não é idêntica à do paciente, tendo suas penas sido fixadas com base em elementos diversos, inexistindo a necessária similitude prevista no art. 580 do CPP, razão pela qual a matéria deve ser discutida em habeas corpus individualizado.

Parties
Requerente: ANTÔNIO LUCIANO SILVA DE SOUZA; Requerente: FRANCISCO DAS CHAGAS OLIVEIRA DA SILVA; Requerente: MARCOS DA CUNHA LINDOZO; Paciente: MÁXIMO DA CUNHA LINDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Pedido De Extensão / Decisão
Outcome
Indeferido o pedido de extensão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Extensão De Efeitos, Art. 580 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Extensão De Efeitos Art. 580 Do CPP

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Parties

ANTÔNIO LUCIANO SILVA DE SOUZA

Requerente

FRANCISCO DAS CHAGAS OLIVEIRA DA SILVA

Requerente

MARCOS DA CUNHA LINDOZO

Requerente

MÁXIMO DA CUNHA LINDOSO

Paciente

Procedural Posture

Pedido De Extensão / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Extensão dos efeitos de habeas corpus para terceiros
  2. 2 Identidade fático-processual nos termos do art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de extensão foi indeferido porque a situação fático-processual dos requerentes não é idêntica à do paciente, tendo suas penas sido fixadas com base em elementos diversos, inexistindo a necessária similitude prevista no art. 580 do CPP, razão pela qual a matéria deve ser discutida em habeas corpus individualizado.

Court Disposition

Indeferido o pedido de extensão.

Orders

  • Indefero o pedido de extensão.
  • Publique-se.