HC 668930 - DECISAO

HC 668930 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691/STF; por esse motivo, indefere-se a liminar com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE ERIVANIO DOS PASSOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado Perante O Tribunal De Origem E Indeferido Monocraticamente; Pedido De Liminar Também Impetrado No STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Art. 33 Da Lei N. 11.343/06, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Pandemia De Covid 19
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 33 Da Lei N. 11.343/06 Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere +1 more

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Parties

JOSE ERIVANIO DOS PASSOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado Perante O Tribunal De Origem E Indeferido Monocraticamente; Pedido De Liminar Também Impetrado No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize superação da Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691/STF; por esse motivo, indefere-se a liminar com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.