RHC 125245 - DECISAO

RHC 125245 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a prisão preventiva decretada na sentença foi fundamentada adequadamente na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do homicídio, do risco de reiteração delitiva e das condenações anteriores e novas do paciente, não havendo constrangimento ilegal e sendo insuficientes, para o caso, as medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente/paciente: Luiz Henrique Martins de Oliveira; Órgão De Origem (decisão Impugnada): Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso em habeas corpus improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Homicídio Qualificado, Garantia Da Ordem Pública, Risco De Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Homicídio Qualificado Garantia Da Ordem Pública Risco De Reiteração Delitiva

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Parties

Luiz Henrique Martins de Oliveira

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão De Origem (decisão Impugnada)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apelar em liberdade após condenação com prisão preventiva decretada na sentença
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 aplicação da Lei n.º 12.403/11 e medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a prisão preventiva decretada na sentença foi fundamentada adequadamente na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do homicídio, do risco de reiteração delitiva e das condenações anteriores e novas do paciente, não havendo constrangimento ilegal e sendo insuficientes, para o caso, as medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

recurso em habeas corpus improvido

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.