HC 668872 - DECISAO

HC 668872 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há constrangimento ilegal manifesto: a fixação do regime prisional inicial fechado foi devidamente fundamentada na existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e na reincidência do paciente, circunstâncias que afastam a aplicação do enunciado 269 da Súmula do STJ e autorizam regime mais gravoso, além de não ser cabível o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio nas condições do caso.

Parties
Paciente: JOSÉ CARLOS DA SILVA FIRMINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional Inicial, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Súmula 269/stj, Jurisprudência Consolidada
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Regime Prisional Inicial Dosimetria Da Pena Reincidência Súmula 269/stj +1 more

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Parties

JOSÉ CARLOS DA SILVA FIRMINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 269/STJ a reincidentes condenados a pena inferior a quatro anos
  3. 3 Possibilidade de fixação do regime prisional inicial fechado diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há constrangimento ilegal manifesto: a fixação do regime prisional inicial fechado foi devidamente fundamentada na existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e na reincidência do paciente, circunstâncias que afastam a aplicação do enunciado 269 da Súmula do STJ e autorizam regime mais gravoso, além de não ser cabível o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio nas condições do caso.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.