HC 668848 - DECISAO

HC 668848 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar proferido em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado, e porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário.

Parties
Paciente: JONATHAN APARECIDO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Recurso Em Liberdade, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Recurso Em Liberdade Súmula 691/stf

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Parties

JONATHAN APARECIDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 insuficiência de fundamentação da prisão cautelar
  3. 3 flagrante ilegalidade como exceção à Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar proferido em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado, e porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.