RHC 147082 - DECISAO

RHC 147082 - DECISAO

A ausência de juntada da sentença condenatória superveniente impede a verificação se a manutenção da custódia se baseou em novos fundamentos; por se tratar de recurso de rito célere cuja instrução é ônus do recorrente, a falta desse documento torna prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus, motivo pelo qual se indefere o requerimento do Parquet e se julga o recurso prejudicado.

Parties
Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Indefiro o requerimento do Parquet federal e julgo prejudicado este recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Custódia Cautelar, Sentença Penal Superveniente, Prejudicialidade, Ônus Da Instrução Do Writ
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Custódia Cautelar Sentença Penal Superveniente Prejudicialidade Ônus Da Instrução Do Writ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Efeito da sentença penal condenatória superveniente sobre a impugnação por habeas corpus
  2. 2 Obrigação do impetrante de instruir o habeas corpus com o novo título judicial
  3. 3 Verificação de manutenção da custódia sem novos fundamentos

Ratio Decidendi

A ausência de juntada da sentença condenatória superveniente impede a verificação se a manutenção da custódia se baseou em novos fundamentos; por se tratar de recurso de rito célere cuja instrução é ônus do recorrente, a falta desse documento torna prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus, motivo pelo qual se indefere o requerimento do Parquet e se julga o recurso prejudicado.

Court Disposition

Indefiro o requerimento do Parquet federal e julgo prejudicado este recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Indefiro o requerimento do Parquet federal
  • Julgo prejudicado este recurso ordinário em habeas corpus