RHC 85971 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a decisão monocrática do relator é autorizada pelas normas internas e pelo CPC, as razões do acórdão agravado estão em consonância com a jurisprudência do STJ (admissibilidade do aditamento antes da sentença mediante contraditório; inadequação do habeas corpus para exame de elemento subjetivo; não exigência de motivação exauriente nas decisões de recebimento da denúncia e de resposta), e havia nos autos indícios mínimos de justa causa (incluindo transferências de aproximadamente R$1.800.000,00 e relação do paciente com a ré), não se evidenciando ilegalidade manifesta nos termos do art. 648, VI, do CPP.

Parties
Agravante/paciente: ANTONIO AUGUSTO VIEIRA GOUVEIA; Ré: CAMILA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido; pedido de sustentação oral indeferido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Aditamento Da Denúncia, Ampla Defesa, Sustentação Oral, Justa Causa, Recebimento Da Denúncia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Aditamento Da Denúncia Ampla Defesa Sustentação Oral Justa Causa Recebimento Da Denúncia

Case Brief

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Parties

ANTONIO AUGUSTO VIEIRA GOUVEIA

Agravante/paciente

CAMILA

Ré

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da ampla defesa por julgamento monocrático
  2. 2 admissibilidade do aditamento da denúncia antes da sentença
  3. 3 inadequação do habeas corpus para discutir elemento subjetivo do tipo

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a decisão monocrática do relator é autorizada pelas normas internas e pelo CPC, as razões do acórdão agravado estão em consonância com a jurisprudência do STJ (admissibilidade do aditamento antes da sentença mediante contraditório; inadequação do habeas corpus para exame de elemento subjetivo; não exigência de motivação exauriente nas decisões de recebimento da denúncia e de resposta), e havia nos autos indícios mínimos de justa causa (incluindo transferências de aproximadamente R$1.800.000,00 e relação do paciente com a ré), não se evidenciando ilegalidade manifesta nos termos do art. 648, VI, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; pedido de sustentação oral indeferido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir o pedido de sustentação oral