HC 669216 - DECISAO

HC 669216 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, em especial pela ausência do inteiro teor do acórdão impugnado, de modo que o impetrante não apresentou prova pré-constituída suficiente para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, circunstância que, segundo precedentes, impede o conhecimento do pedido e autoriza o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CESAR SILVA SANTANA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Irregular De Arma De Fogo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo
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Parties

CESAR SILVA SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 preponderância de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 instrução deficiente do habeas corpus por ausência de peças essenciais

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, em especial pela ausência do inteiro teor do acórdão impugnado, de modo que o impetrante não apresentou prova pré-constituída suficiente para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, circunstância que, segundo precedentes, impede o conhecimento do pedido e autoriza o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.