HC 653778 - DECISAO

HC 653778 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não substitua recurso especial, a existência de defesa técnica absolutamente defeituosa no PAD (a defensora pediu a aplicação da falta grave, atuando como órgão de acusação), nos termos da Súmula 523/STF e da jurisprudência citada, configura nulidade do procedimento disciplinar; por isso, de ofício, concedeu-se a ordem para anular o PAD e determinar a realização de novo procedimento com adequada defesa e imediata regularização da situação prisional do paciente, caso a falta não esteja prescrita.

Parties
Paciente: WILSON BRAGA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Da Terceira Seção (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento Da Impetração)
Outcome
Não conheço da impetração; concedo a ordem de ofício para anular o processo administrativo disciplinar (PAD) e determinar novo procedimento com adequada defesa, e colocar o paciente imediatamente na situação prisional correspondente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Processo Administrativo Disciplinar (pad), Nulidade Por Deficiência/ausência De Defesa, Falta Grave, Súmula 523/stf, Anulação De PAD
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Processo Administrativo Disciplinar (pad) Nulidade Por Deficiência/ausência De Defesa Falta Grave Súmula 523/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WILSON BRAGA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Da Terceira Seção (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento Da Impetração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 nulidade do PAD por deficiência absoluta da defesa
  3. 3 observância do rito do Estatuto Penitenciário do Paraná (art. 69)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não substitua recurso especial, a existência de defesa técnica absolutamente defeituosa no PAD (a defensora pediu a aplicação da falta grave, atuando como órgão de acusação), nos termos da Súmula 523/STF e da jurisprudência citada, configura nulidade do procedimento disciplinar; por isso, de ofício, concedeu-se a ordem para anular o PAD e determinar a realização de novo procedimento com adequada defesa e imediata regularização da situação prisional do paciente, caso a falta não esteja prescrita.

Court Disposition

Não conheço da impetração; concedo a ordem de ofício para anular o processo administrativo disciplinar (PAD) e determinar novo procedimento com adequada defesa, e colocar o paciente imediatamente na situação prisional correspondente.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por ser mandamus substitutivo de recurso especial
  • Conceder a ordem de ofício para anular o processo administrativo disciplinar (PAD) em debate