HC 633424 - DECISAO

HC 633424 - DECISAO

A decisão revogou a prisão preventiva porque, embora as instâncias ordinárias tenham indicado elementos como reincidência, a quantidade apreendida (48,43g em 46 pinos) não se mostrou exacerbada; não há nos autos notícia de atuação em organização criminosa nem violência ou grave ameaça no crime; o paciente permaneceu dez meses em liberdade sem prática de outros delitos; diante da excepcionalidade da prisão preventiva e da exigência de fundamentação concreta (art. 315, Lei n. 13.964/2019), concluiu-se pela prescindibilidade da custódia e pela suficiência das medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: DANIEL DA ROCHA SALES; Recorrente: Ministério Público Estadual; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida De Ofício / Decisão De Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente DANIEL DA ROCHA SALES e determinar a aplicação de medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Liberdade Provisória, Reincidência, Lei N. 11.343/06, Lei N. 13.964/2019, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP, Pandemia Covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Liberdade Provisória Reincidência +5 more

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Parties

DANIEL DA ROCHA SALES

Paciente

Ministério Público Estadual

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida De Ofício / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela decretação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A decisão revogou a prisão preventiva porque, embora as instâncias ordinárias tenham indicado elementos como reincidência, a quantidade apreendida (48,43g em 46 pinos) não se mostrou exacerbada; não há nos autos notícia de atuação em organização criminosa nem violência ou grave ameaça no crime; o paciente permaneceu dez meses em liberdade sem prática de outros delitos; diante da excepcionalidade da prisão preventiva e da exigência de fundamentação concreta (art. 315, Lei n. 13.964/2019), concluiu-se pela prescindibilidade da custódia e pela suficiência das medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente DANIEL DA ROCHA SALES e determinar a aplicação de medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente DANIEL DA ROCHA SALES
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo de primeiro grau