HC 668985 - DECISAO

HC 668985 - DECISAO

Constatada a ausência da cópia do acórdão essencial para a análise do pleito, inviabilizou-se a aferição do alegado constrangimento ilegal; sendo o habeas corpus instrumento que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EDALMO DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Indefirimento De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Indefirimento De Liminar

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Parties

EDALMO DA CONCEIÇÃO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de documento essencial (cópia do acórdão) para análise do habeas corpus
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Constatada a ausência da cópia do acórdão essencial para a análise do pleito, inviabilizou-se a aferição do alegado constrangimento ilegal; sendo o habeas corpus instrumento que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.