HC 669229 - DECISAO

HC 669229 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a impetração estava deficientemente instruída, sem cópia integral do acórdão impugnado nem das decisões de primeiro grau, e, em razão da celeridade do rito do habeas corpus, é obrigatório que o impetrante apresente prova pré-constituída; com base nesse fundamento e no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do pedido de liminar.

Parties
Paciente: JOSE SEVERINO FILHO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Monocrática: Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Liberdade Provisória, Art. 580 Do CPP
Processo Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Deficiente Liberdade Provisória Art. 580 Do CPP

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Parties

JOSE SEVERINO FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Monocrática: Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de documentação essencial para exame do habeas corpus
  2. 2 possibilidade de extensão dos efeitos da liberdade provisória ao corréu (art. 580 do CPP)
  3. 3 ônus de apresentar prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a impetração estava deficientemente instruída, sem cópia integral do acórdão impugnado nem das decisões de primeiro grau, e, em razão da celeridade do rito do habeas corpus, é obrigatório que o impetrante apresente prova pré-constituída; com base nesse fundamento e no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do pedido de liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.