HC 668737 - DECISAO

HC 668737 - DECISAO

Verificada a ausência da cópia do decreto preventivo, peça essencial mencionada na decisão de pronúncia e necessária para a compreensão do pleito, não foi apresentada prova pré-constituída suficiente para o exame do alegado constrangimento ilegal; por essa razão, e nos termos do art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Impetrante: SERGIO HENRIQUE VILLELA FIALHO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Coação Ilegal, Prova Pré Constituída, Decisão De Pronúncia, Decreto Preventivo, Liminar
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Prova Pré Constituída Decisão De Pronúncia Decreto Preventivo Liminar

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Parties

SERGIO HENRIQUE VILLELA FIALHO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 alegada coação ilegal em razão de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
  2. 2 ausência de peça essencial (decreto preventivo) na petição inicial
  3. 3 habeas corpus exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória

Ratio Decidendi

Verificada a ausência da cópia do decreto preventivo, peça essencial mencionada na decisão de pronúncia e necessária para a compreensão do pleito, não foi apresentada prova pré-constituída suficiente para o exame do alegado constrangimento ilegal; por essa razão, e nos termos do art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.