HC 667475 - DECISAO

HC 667475 - DECISAO

O art. 35 da Lei n. 11.343/2006 não é hediondo nem equiparado (não consta no rol do art. 2º da Lei n. 8.072/1990); por isso, aplicam-se as regras de progressão de regime relativas aos delitos comuns, impondo-se a fração de 1/6 da pena para fins de progressão, devendo ser retificados os cálculos da execução penal.

Parties
Paciente: JOHNNY CARDOSO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus (execução Penal)
Outcome
Ordem concedida para determinar a retificação dos cálculos da execução penal e aplicar as disposições referentes a delitos comuns ao art. 35 da Lei n. 11.343/2006 quanto à progressão de regime.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Associação Para O Tráfico, Hediondez E Equiparação, Cálculo De Pena
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Associação Para O Tráfico Hediondez E Equiparação Cálculo De Pena

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Parties

JOHNNY CARDOSO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus (execução Penal)

Legal Issues

  1. 1 Se o crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006 é hediondo ou equiparado
  2. 2 Qual fração da pena deve ser cumprida como requisito objetivo para progressão de regime (1/6 versus 2/5)

Ratio Decidendi

O art. 35 da Lei n. 11.343/2006 não é hediondo nem equiparado (não consta no rol do art. 2º da Lei n. 8.072/1990); por isso, aplicam-se as regras de progressão de regime relativas aos delitos comuns, impondo-se a fração de 1/6 da pena para fins de progressão, devendo ser retificados os cálculos da execução penal.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar a retificação dos cálculos da execução penal e aplicar as disposições referentes a delitos comuns ao art. 35 da Lei n. 11.343/2006 quanto à progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação dos cálculos da execução penal, aplicando-se as disposições relativas aos crimes comuns quanto à progressão de regime do art. 35 da Lei n. 11.343/2006.
  • Comunicar-se, com urgência, ao Juízo de origem.