HC 666203 - DECISAO

HC 666203 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; a matéria demanda aprofundamento pelo tribunal de origem para evitar supressão de instância, e o decreto prisional contém fundamentos (reiteração delitiva e indícios de comando de esquema de fraudes) que, em juízo perfunctório, justificam a manutenção da segregação cautelar.

Parties
Paciente: JOSE RIBAMAR FRANCA; Autoridade Coatora: Desembargadora Federal do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus (liminar indeferida)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Falsificação De Documento (arts. 304 E 297 Do Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Falsificação De Documento (arts. 304 E 297 Do Cp)

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Parties

JOSE RIBAMAR FRANCA

Paciente

Desembargadora Federal do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para superação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; a matéria demanda aprofundamento pelo tribunal de origem para evitar supressão de instância, e o decreto prisional contém fundamentos (reiteração delitiva e indícios de comando de esquema de fraudes) que, em juízo perfunctório, justificam a manutenção da segregação cautelar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus (liminar indeferida)

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.