RHC 142070 - DECISAO
O recurso extraordinário não foi admitido porquanto as alegações de violação da ampla defesa e do devido processo legal dependem da prévia análise de normas infraconstitucionais (especialmente o art. 312 do CPP), incidindo o Tema 660/STF, de modo que a suposta ofensa constitucional é reflexa; assim, nega-se seguimento ao recurso e indeferem-se as providências liminares.
- Parties
- Recorrente: MARCIO FABIANO DE CARVALHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2021
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (admissibilidade)
- Outcome
- Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Contemporaneidade, Repercussão Geral (tema 660/stf)
Case Brief
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Parties
MARCIO FABIANO DE CARVALHO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (admissibilidade)
Legal Issues
- 1 alegada violação aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal
- 2 insuficiência de fundamentação do decreto prisional
- 3 contemporaneidade da medida cautelar
Ratio Decidendi
O recurso extraordinário não foi admitido porquanto as alegações de violação da ampla defesa e do devido processo legal dependem da prévia análise de normas infraconstitucionais (especialmente o art. 312 do CPP), incidindo o Tema 660/STF, de modo que a suposta ofensa constitucional é reflexa; assim, nega-se seguimento ao recurso e indeferem-se as providências liminares.
Court Disposition
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Orders
- Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
- Publique-se
Full Case Text
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