HC 669231 - DECISAO

HC 669231 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no ato impugnado porque os depoimentos policiais, de forma uníssona, descrevem que o paciente foi visto comercializando entorpecentes e, ao perceber a presença policial, correu para a residência e tentou desfazer-se da droga, lançando-a por um buraco na parede, circunstâncias que caracterizam justa causa e situação de flagrante permitindo o ingresso domiciliar sem mandado; assim, as provas não são nulas e a prisão cautelar foi mantida por presença de indícios, reincidência e risco à ordem pública, justificando o indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: NORTON BRUNO LIMA ZANELATO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Flagrante Delito, Justa Causa, Inviolabilidade Domiciliar, Nulidade
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Parties

NORTON BRUNO LIMA ZANELATO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Legalidade da busca domiciliar sem mandado judicial com base em denúncia anônima e observação policial
  3. 3 Caracterização do flagrante e da justa causa para ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no ato impugnado porque os depoimentos policiais, de forma uníssona, descrevem que o paciente foi visto comercializando entorpecentes e, ao perceber a presença policial, correu para a residência e tentou desfazer-se da droga, lançando-a por um buraco na parede, circunstâncias que caracterizam justa causa e situação de flagrante permitindo o ingresso domiciliar sem mandado; assim, as provas não são nulas e a prisão cautelar foi mantida por presença de indícios, reincidência e risco à ordem pública, justificando o indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal