HC 669148 - DECISAO

HC 669148 - DECISAO

A ausência de cópia do acórdão impugnado na petição inicial impede a exata compreensão do caso e, por tratar-se de habeas corpus, que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, impõe o indeferimento liminar do pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: WILLIANS DOS SANTOS MARTINS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Direito De Locomoção, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito De Locomoção Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

WILLIANS DOS SANTOS MARTINS

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal ao direito de locomoção decorrente de acórdão do TJSP
  2. 2 ausência de cópia do acórdão impugnado na inicial
  3. 3 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ausência de cópia do acórdão impugnado na petição inicial impede a exata compreensão do caso e, por tratar-se de habeas corpus, que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, impõe o indeferimento liminar do pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.