HC 616413 - DECISAO

HC 616413 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via substitutiva e, no mérito restrito, verificou-se ausência de constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi mantida porque estava fundamentada em elementos concretos (reincidência, apreensão de caderno com anotações sobre facções, arma de fogo e munições, risco de reiteração), a não realização da audiência de custódia foi justificável pela Recomendação n.º 62/2020 do CNJ em razão da pandemia, e as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: JULIANE JOICE BERNARDES DE SOUZA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse De Drogas Para Consumo Próprio, Posse Irregular De Arma De Fogo, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Posse De Drogas Para Consumo Próprio Posse Irregular De Arma De Fogo Audiência De Custódia +1 more

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Parties

JULIANE JOICE BERNARDES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 legalidade da não realização de audiência de custódia em razão da pandemia (Recomendação n.62/2020 do CNJ)
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via substitutiva e, no mérito restrito, verificou-se ausência de constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi mantida porque estava fundamentada em elementos concretos (reincidência, apreensão de caderno com anotações sobre facções, arma de fogo e munições, risco de reiteração), a não realização da audiência de custódia foi justificável pela Recomendação n.º 62/2020 do CNJ em razão da pandemia, e as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes para garantia da ordem pública.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • não conhecimento do habeas corpus
  • Publique-se