HC 668821 - DECISAO
O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não havia sido apreciada pelo Tribunal de origem e não se identificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a Súmula 691/STF, motivo pelo qual não conheceu do pedido de liminar.
- Parties
- Paciente: JULIANA MARIA SILVA NOBREGA DE BRITO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contemporaneidade Da Prisão, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
JULIANA MARIA SILVA NOBREGA DE BRITO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar
- 3 insuficiência de fundamentação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não havia sido apreciada pelo Tribunal de origem e não se identificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a Súmula 691/STF, motivo pelo qual não conheceu do pedido de liminar.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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