HC 666623 - DECISAO

HC 666623 - DECISAO

O pedido de extensão dos efeitos do habeas corpus foi indeferido por ausência de identidade fático-processual com a paciente-paradigma: a proteção legal que autorizou a prisão domiciliar abrange mães de crianças menores de 12 anos, circunstância não aferida no caso da requerente cujas filhas são maiores de 12 anos; assim, não estão presentes os requisitos para aproveitamento da decisão de um corréu aos demais nos termos do art. 580 do CPP, razão pela qual se indefere a extensão, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Requerente: SINARA FRANCISCA LEAL; Paciente: SAYONARA DE ALMEIDA MEDEIROS; Réu: RAIMUNDO NONATO JOÃO DA SILVA (DOUTOR); Réu: GEILSON DIAS DE SOUSA (GG); Réu: JOSÉ PEREIRA DE BRITO (VELHINHO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Pedido De Extensão Dos Efeitos / Decisão Interlocutória (indeferimento)
Outcome
Indefiro o pedido de extensão formulado por SINARA FRANCISCA LEAL.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Litispendência, Medidas Em Situação De Pandemia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Litispendência Medidas Em Situação De Pandemia

Case Brief

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Parties

SINARA FRANCISCA LEAL

Requerente

SAYONARA DE ALMEIDA MEDEIROS

Paciente

RAIMUNDO NONATO JOÃO DA SILVA (DOUTOR)

Réu

GEILSON DIAS DE SOUSA (GG)

Réu

JOSÉ PEREIRA DE BRITO (VELHINHO)

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus Pedido De Extensão Dos Efeitos / Decisão Interlocutória (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 se a corré encontra-se na mesma situação fático-processual da paciente beneficiada com prisão domiciliar
  2. 2 aplicabilidade do art. 580 do Código de Processo Penal para extensão dos efeitos da decisão
  3. 3 requisitos legais para concessão de prisão domiciliar a mães de crianças menores de 12 anos

Ratio Decidendi

O pedido de extensão dos efeitos do habeas corpus foi indeferido por ausência de identidade fático-processual com a paciente-paradigma: a proteção legal que autorizou a prisão domiciliar abrange mães de crianças menores de 12 anos, circunstância não aferida no caso da requerente cujas filhas são maiores de 12 anos; assim, não estão presentes os requisitos para aproveitamento da decisão de um corréu aos demais nos termos do art. 580 do CPP, razão pela qual se indefere a extensão, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro o pedido de extensão formulado por SINARA FRANCISCA LEAL.

Orders

  • Indefiro o pedido de extensão formulado por SINARA FRANCISCA LEAL.
  • Intimem-se.