HC 645972 - DECISAO

HC 645972 - DECISAO

O writ não foi conhecido por inadequação da via eleita (habeas corpus substitutivo de recurso próprio) e, subsidiariamente, por inexistir ilegalidade flagrante: o paciente e seu defensor constituído foram intimados da decisão na execução e deixaram transcorrer o prazo recursal, de modo que o agravo interposto pela Defensoria Pública foi intempestivo e sujeito à preclusão, razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser reparado.

Parties
Paciente: ANDRÉ DALSENTER; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Intempestividade Recursal, Preclusão Temporal, Intimação Da Defensoria Pública, Remição De Pena (encceja)
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Intempestividade Recursal Preclusão Temporal Intimação Da Defensoria Pública Remição De Pena (encceja)

Case Brief

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Parties

ANDRÉ DALSENTER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita (uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio)
  2. 2 intempestividade do agravo em execução
  3. 3 intimação/atuação da Defensoria Pública e efeitos da preclusão

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por inadequação da via eleita (habeas corpus substitutivo de recurso próprio) e, subsidiariamente, por inexistir ilegalidade flagrante: o paciente e seu defensor constituído foram intimados da decisão na execução e deixaram transcorrer o prazo recursal, de modo que o agravo interposto pela Defensoria Pública foi intempestivo e sujeito à preclusão, razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Intime-se