HC 662995 - DECISAO

HC 662995 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo esteve devidamente fundamentado em elementos concretos do processo (quantidade e variedade de drogas apreendidas, indícios de habitualidade e risco de reiteração), configurando causa legítima para a conversão da prisão em flagrante em preventiva para garantia da ordem pública, em consonância com a jurisprudência dominante do STJ e autorizando decisão monocrática nos termos da Súmula 568/STJ e do Regimento Interno.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE DE LIMA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

PAULO HENRIQUE DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo esteve devidamente fundamentado em elementos concretos do processo (quantidade e variedade de drogas apreendidas, indícios de habitualidade e risco de reiteração), configurando causa legítima para a conversão da prisão em flagrante em preventiva para garantia da ordem pública, em consonância com a jurisprudência dominante do STJ e autorizando decisão monocrática nos termos da Súmula 568/STJ e do Regimento Interno.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • não conheço do habeas corpus