HC 660110 - DECISAO

HC 660110 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via não é adequada para substituir o recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão: o Tribunal de origem fundamentou, com base em elementos probatórios, a condenação pelo crime de associação criminosa e a fixação do regime inicial fechado, impedindo o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: RODRIGO PEREIRA; Paciente: DANIEL EDOM VEIGA DIAS MOREIRA; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Criminosa (art. 288 Cp), Estelionato (art. 171 Cp), Prescrição, Regime Prisional, Dosimetria, Reexame De Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Associação Criminosa (art. 288 Cp) Estelionato (art. 171 Cp) Prescrição Regime Prisional Dosimetria +1 more

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Parties

RODRIGO PEREIRA

Paciente

DANIEL EDOM VEIGA DIAS MOREIRA

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 configuração do crime de associação criminosa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via não é adequada para substituir o recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão: o Tribunal de origem fundamentou, com base em elementos probatórios, a condenação pelo crime de associação criminosa e a fixação do regime inicial fechado, impedindo o conhecimento do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferido pedido de liminar.
  • Publique-se.