HC 636708 - ACORDAO

HC 636708 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o pedido de modificação do regime inicial ficou prejudicado em razão da progressão ao regime semiaberto concedida pelo juízo das execuções; subsidiariamente, a manutenção do regime mais gravoso estava justificada pela dosimetria e pelas circunstâncias judiciais conforme art. 59 do Código Penal e precedentes desta Corte.

Parties
Agravante: NILVAN LUCIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; pedido de modificação do regime inicial prejudicado pela progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Progressão De Regime, Fixação Do Regime Inicial, Dosimetria
Direito Penal Habeas Corpus Regime Prisional Progressão De Regime Fixação Do Regime Inicial Dosimetria

Case Brief

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Parties

NILVAN LUCIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do pedido de modificação do regime inicial em razão de progressão superveniente ao regime semiaberto
  2. 2 necessidade de motivação idônea para imposição de regime mais gravoso
  3. 3 aplicação dos arts. 33 §§ 2º e 3º e art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o pedido de modificação do regime inicial ficou prejudicado em razão da progressão ao regime semiaberto concedida pelo juízo das execuções; subsidiariamente, a manutenção do regime mais gravoso estava justificada pela dosimetria e pelas circunstâncias judiciais conforme art. 59 do Código Penal e precedentes desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; pedido de modificação do regime inicial prejudicado pela progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Prejudicado o pedido de reconsideração (e-STJ fl. 121).