HC 668750 - DECISAO

HC 668750 - DECISAO

A inicial do habeas corpus não juntou cópia do decreto preventivo, peça essencial para a compreensão do caso; havendo ausência de prova pré-constituída exigida para o exame de urgência em habeas corpus, indefere-se liminarmente o pedido nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: MARCELO DA COSTA SILVESTRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Coação Ilegal, Prova Pré Constituída, Liminar
Direito Constitucional Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Coação Ilegal Prova Pré Constituída Liminar

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Parties

MARCELO DA COSTA SILVESTRE

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de peça essencial (decreto preventivo) na inicial do habeas corpus
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída em habeas corpus, impeditiva de dilação probatória
  3. 3 Possibilidade de exame do alegado constrangimento ilegal diante da documentação juntada

Ratio Decidendi

A inicial do habeas corpus não juntou cópia do decreto preventivo, peça essencial para a compreensão do caso; havendo ausência de prova pré-constituída exigida para o exame de urgência em habeas corpus, indefere-se liminarmente o pedido nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.