HC 652837 - DECISAO

HC 652837 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de ato coator, visto que o paciente não se encontra preso provisoriamente nos autos e não foi expedida guia de recolhimento provisório.

Parties
Paciente: Tiago de Oliveira Campos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Coação, Art. 155, § 1º Do CP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Coação Art. 155, § 1º Do CP

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Parties

Tiago de Oliveira Campos

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de ato coator
  2. 2 revogação da prisão preventiva
  3. 3 manutenção da prisão preventiva ser desproporcional

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de ato coator, visto que o paciente não se encontra preso provisoriamente nos autos e não foi expedida guia de recolhimento provisório.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.