HC 665919 - DECISAO

HC 665919 - DECISAO

O relator admitiu o agravo regimental por entender que as insurgências se relacionam à apelação criminal n.0024197-67.2008.8.19.0023 (e não à Revisão Criminal n.0032045-57.2020.8.19.0000 já apreciada no HC n. 655.111/RJ), tornou sem efeito a decisão de fls. 136-137 e determinou que a pretensão, por versar matéria de mérito, seja submetida ao órgão colegiado para exame aprofundado após informações da autoridade apontada como coatora e manifestação do Ministério Público Federal; indeferiu o pedido de liminar.

Parties
Agravante/paciente: MARCELO DA SILVA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Juízo De Retratação Conhecido; Remessa Ao Órgão Colegiado Com Pedido De Informações E Vista Ao Ministério Público Federal
Outcome
Agravo regimental provido em juízo de retratação; liminar indeferida; remessa ao órgão colegiado com diligências.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Juízo De Retratação, Pedido De Liminar, Anulação De Júri, Absolvição Por Insuficiência De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Juízo De Retratação Pedido De Liminar Anulação De Júri Absolvição Por Insuficiência De Provas

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Parties

MARCELO DA SILVA SOARES

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Juízo De Retratação Conhecido; Remessa Ao Órgão Colegiado Com Pedido De Informações E Vista Ao Ministério Público Federal

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental traz novos argumentos aptos a modificar decisão anterior
  2. 2 Se o pedido é reiteração de matéria já apreciada no HC n. 655.111/RJ
  3. 3 Se a pretensão deve ser submetida ao colegiado para exame de mérito

Ratio Decidendi

O relator admitiu o agravo regimental por entender que as insurgências se relacionam à apelação criminal n.0024197-67.2008.8.19.0023 (e não à Revisão Criminal n.0032045-57.2020.8.19.0000 já apreciada no HC n. 655.111/RJ), tornou sem efeito a decisão de fls. 136-137 e determinou que a pretensão, por versar matéria de mérito, seja submetida ao órgão colegiado para exame aprofundado após informações da autoridade apontada como coatora e manifestação do Ministério Público Federal; indeferiu o pedido de liminar.

Court Disposition

Agravo regimental provido em juízo de retratação; liminar indeferida; remessa ao órgão colegiado com diligências.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 136-137.
  • Dou provimento ao agravo regimental.