HC 668397 - DECISAO

HC 668397 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado inadmissível por ser sucedâneo de revisão criminal em face de condenação já transitada em julgado, vinculando-se a incompetência do STJ para revisar condenações que não decorreram de seus próprios julgados; além disso, há supressão de instância e a alegada nova orientação jurisprudencial não se enquadra nas hipóteses do art. 621 do CPP, impedindo a rescisão da coisa julgada penal.

Parties
Paciente: Albert Nunes Azevedo; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Art. 621 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Art. 621 Do CPP

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Parties

Albert Nunes Azevedo

Paciente

Tribunal de Justiça do Pará

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ser sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ limitada às revisões de seus próprios julgados
  3. 3 supressão de instância por matéria não debatida no tribunal a quo

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado inadmissível por ser sucedâneo de revisão criminal em face de condenação já transitada em julgado, vinculando-se a incompetência do STJ para revisar condenações que não decorreram de seus próprios julgados; além disso, há supressão de instância e a alegada nova orientação jurisprudencial não se enquadra nas hipóteses do art. 621 do CPP, impedindo a rescisão da coisa julgada penal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.