RHC 147995 - DECISAO

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Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a petição inicial não trazia a cópia do decreto preventivo, o que impede a aferição do alegado constrangimento ilegal; diante da exigência de prova pré-constituída em habeas corpus, a falta de peça essencial autoriza o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: FRANCISCO RÔMULO FERREIRA MARTINS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Ônus Probatório Do Impetrante, Indeferimento Liminar Por Ausência De Peça Essencial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Ônus Probatório Do Impetrante Indeferimento Liminar Por Ausência De Peça Essencial

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Parties

FRANCISCO RÔMULO FERREIRA MARTINS

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 Efeito da ausência de cópia do decreto preventivo na admissibilidade do writ
  3. 3 Possibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a petição inicial não trazia a cópia do decreto preventivo, o que impede a aferição do alegado constrangimento ilegal; diante da exigência de prova pré-constituída em habeas corpus, a falta de peça essencial autoriza o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.