HC 637017 - DECISAO

HC 637017 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, tendo em vista que foi deferida a progressão ao regime semiaberto pelo Juízo da Execução Criminal da Comarca de Bauru/SP em 23/3/2021, com fundamento no art. 34, XX, c/c art. 246 do RISTJ.

Parties
Impetrante: FELIPE OTAVIO DOS SANTOS LOPES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
Recurso em habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Perda Superveniente De Objeto, Prejudicialidade
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Perda Superveniente De Objeto Prejudicialidade

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Parties

FELIPE OTAVIO DOS SANTOS LOPES

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda superveniente de objeto
  2. 2 concessão de progressão ao regime semiaberto
  3. 3 alegação de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, tendo em vista que foi deferida a progressão ao regime semiaberto pelo Juízo da Execução Criminal da Comarca de Bauru/SP em 23/3/2021, com fundamento no art. 34, XX, c/c art. 246 do RISTJ.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto.

Orders

  • Recurso em habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente de seu objeto.
  • Publique-se e intimem-se.