RHC 137243 - DECISAO
Não conheço do recurso em habeas corpus porque houve anterior impetração no HC n. 612.705/SP contra o mesmo ato e já foi concedida liminar em 22/9/2020 determinando que o Tribunal de Justiça de São Paulo reexamine a necessidade de manutenção da prisão, tornando o presente recurso mera reiteração.
- Parties
- Paciente: EDER CARMO DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Liberdade Provisória, Coação Ilegal, Prisão Preventiva, Liminar
Case Brief
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Parties
EDER CARMO DE SOUZA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 mera reiteração de pleito anterior
- 2 anterior impetração de habeas corpus (HC n. 612.705/SP) contra o mesmo ato apontado como coator
- 3 concessão de liminar em 22/9/2020 determinando reexame da necessidade de manutenção da prisão do paciente
Ratio Decidendi
Não conheço do recurso em habeas corpus porque houve anterior impetração no HC n. 612.705/SP contra o mesmo ato e já foi concedida liminar em 22/9/2020 determinando que o Tribunal de Justiça de São Paulo reexamine a necessidade de manutenção da prisão, tornando o presente recurso mera reiteração.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso em habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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